Não tenho nacionalidade portuguesa. Posso candidatar-me à atribuição de uma bolsa de estudo?

Modificado em Wed, 11 Nov às 4:29 PM

Sim, desde que cumpra um dos critérios de elegibilidade em razão da nacionalidade previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho, e as restantes condições aplicáveis à atribuição da bolsa de estudo.

  • Cidadãos portugueses e respetivos familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
  • Cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto:
    • Tenham direito de residência permanente em Portugal; ou
    • Exerçam uma atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, ou mantenham esse estatuto;
  • Familiares dos cidadãos abrangidos pela alínea anterior, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
  • Cidadãos de países terceiros que se encontrem numa das seguintes situações:
    • Sejam titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
    • Sejam beneficiários do estatuto de residente de longa duração, nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
    • Sejam provenientes de Estados com os quais Portugal tenha celebrado acordos de cooperação que prevejam a atribuição destes benefícios; ou
    • Sejam provenientes de Estados cuja legislação conceda, em circunstâncias equivalentes, igual tratamento aos estudantes portugueses;
  • Apátridas;
  • Beneficiários de proteção internacional, nos termos da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;
  • Beneficiários de proteção temporária, nos termos da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto; ou
  • Estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

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