No separador «Documentos», descarregue e imprima as declarações relativas ao tratamento de dados pessoais da Segurança Social e à consulta da situação tributária.
Todos os membros do agregado familiar identificados nas declarações devem assiná-las. No caso de menores de idade, a assinatura deve ser efetuada pelo respetivo representante legal.
Atenção: Depois de recolher todas as assinaturas, digitalize cada declaração num único ficheiro, em formato PDF, TIFF ou TIF, com um tamanho máximo de 500 KB. Em seguida, carregue cada ficheiro no campo correspondente da plataforma.
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