Não. Serão avaliadas as condições de elegibilidade. Apenas usufruirá da bolsa de estudo para frequência de estudantes do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60% no caso de reunir todas as seguintes condições:
(a) Estar matriculado e inscrito em instituição de ensino superior, confirmado junto da Instituição de Ensino Superior indicada na candidatura;
(b) Comprovar possuir grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
(c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.
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