Qual é a legislação aplicável ao Estatuto do Trabalhador-Estudante?

Modificado em Tue, 6 Out às 3:50 PM

  • Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), artigos 89.º a 96.º-A.
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro (Regulamentação do Código do Trabalho).

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