Para beneficiar deste estatuto, o estudante deve solicitar o reconhecimento da sua condição junto dos serviços académicos da instituição de ensino superior, nos prazos por ela definidos, apresentando os documentos previstos no seu regulamento interno.
Para beneficiar deste estatuto junto da entidade empregadora, deve comprovar a sua condição de estudante, o horário das atividades letivas que frequenta e o horário escolar mais compatível com o horário de trabalho.
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