A quem compete aplicar a Escala Europeia de Comparabilidade?

De acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que adota a escala europeia de comparabilidade de classificações a par das classificações finais dos ciclos de estudos, a distribuição daquelas classificações por cada uma das classes da escala de comparabilidade é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, no respeito pelos princípios que são enunciados.

Assim, os nossos serviços não têm qualquer capacidade de intervenção nesta matéria, nomeadamente de verificação da correção da sua aplicação.