O que é o Estatuto do Trabalhador-Estudante?

Modificado em Tue, 6 Out às 3:53 PM

O Estatuto do Trabalhador-Estudante é um regime legal que visa promover a conciliação entre a atividade profissional e os estudos, garantindo um conjunto de direitos específicos aos estudantes que exercem uma atividade profissional.


Encontra-se regulado pelo Código do Trabalho e respetiva legislação complementar.

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