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Quem pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador-Estudante?
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Qual é a legislação aplicável ao Estatuto do Trabalhador-Estudante?
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Como posso obter o Estatuto do Trabalhador-Estudante?
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O que é o Estatuto do Trabalhador-Estudante?
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O Estatuto do Trabalhador-Estudante aplica-se apenas a trabalhadores por conta de outrem?
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É necessário renovar o Estatuto do Trabalhador-Estudante todos os anos?
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No Estatuto do Trabalhador-Estudante o que se entende por aproveitamento escolar?
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O trabalhador-estudante pode faltar ao trabalho para realizar exames?
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O trabalhador-estudante tem direito a uma época especial de exames?
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O trabalhador-estudante está sujeito à frequência a um número mínimo de unidades curriculares por semestre ou ano?