No requerimento devem ser apresentados os seguintes documentos:
AMIM – Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária do/a estudante.
Certidões de não existência de dívidas tributária e contributiva, em nome do/a estudante, obtidas em:
Situação Tributária – Repartição de Finanças ou no Portal das Finanças (Cidadãos > Obter > Certidões: Efetuar pedido > Certidão: dívida e não dívida e carregar em CONFIRMAR)
Situação Contributiva - Balcão da Segurança Social ou na página da Segurança Social Direta (Conta-corrente > Situação Contributiva > Obter declaração da situação contributiva > (preencher dados) Seguinte)
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